Ganho de capital: quando declarar?

Juros e correção de crédito só incidem até pedido de recuperação judicial (Conjur)
18 de agosto de 2017

Ganho de capital: quando declarar?                                                                                                                                                 por Cibele Merlin Torres

Época de declarar o imposto de renda é sempre repleta de interrogações. Uma delas refere-se ao valor a ser declarado no caso do recebimento de herança, especificamente no tocante à apuração de ganho de capital – “diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição”[1] – para fins de recolhimento do imposto de renda.

A princípio, é preciso salientar que o recebimento de herança não precisa implicar, direta e necessariamente, efetivo ganho de capital para os herdeiros. Pode significar, de imediato, tão somente a transferência de propriedade dos bens móveis ou imóveis que são objeto da sucessão, sem que haja acréscimo de disponibilidade econômica.

O ganho de capital em questão sucessória guarda relação com a venda de imóveis durante o inventário ou após a conclusão, com transferência de direitos hereditários mediante contrapartida financeira para aquisição desses direitos. Nesse caso, existe a possibilidade de os herdeiros terem algum ganho de capital no caso de o bem ser alienado por valor superior ao declarado pelo de cujus.

Identifica-se, portanto, duas operações distintas: (i) a transferência do imóvel no momento do recebimento da herança e (ii) a alienação desse bem para terceiros (escritura de compra e venda) – que pode ocorrer ou não.

Desse modo, considerando que o ganho de capital no momento da transferência de bem por meio de herança é meramente hipotético (e não efetivo), bem como levando-se em conta as oscilações de preço dos bens imóveis, não faria sentido a incidência de imposto de renda sobre ganho de um capital ainda não internalizado na esfera de direitos dos sucessores, exceto se houver a venda do imóvel por valor superior ao declarado pelo de cujus antes do término do inventário ou o herdeiro opte por declarar o valor do mercado, uma vez que nestes casos faculta-se ao herdeiro declarar o bem no valor de mercado ou no valor constante na declaração de bens do falecido[2].

Acerca do tema, o TRF da 4ª Região já se posicionou, asseverando que “para fins de cálculo do ganho de capital decorrente da alienação de bens adquiridos por herança, considera-se como custo de aquisição o valor que consta na última declaração de imposto de renda apresentada pelo de cujus[3][4].

Destaca-se trecho da decisão: “segundo o disposto no art. 23 da Lei nº 9.532/97 e Instrução Normativa nº 84/2001, na transferência de direito de propriedade nos casos de herança, se tem duas opções quanto à avaliação dos bens (correspondente ao custo de aquisição): (a) pelo valor de mercado, caso em que o imposto de renda devido pelo ganho de capital é pago no ato de transferência, ou (b) pelo valor constante da declaração de bens do de cujus, caso em que o imposto devido pelo ganho de capital é pago apenas em eventual futura alienação[5].

Diferencia-se, portanto, (i) o ganho de capital auferido pelos herdeiros em decorrência de alienação de bens recebidos por herança do (ii) ganho de capital oriundo da alienação de bens ou direitos realizada no curso do inventário e que deve ser pago pelo inventariante (art. 23, § 2°, I, da Lei 9.532/1997)[6].

[1] TRF4, APELREEX 5004153-57.2015.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016.

[2] Sobre o tema, a Lei n. 9.532/97, em seu artigo 23, prevê que na “transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador”.

[3] TRF4, AC 5000172-94.2014.404.7119, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/12/2014.

[4] “De acordo com o artigo 23 da Lei nº 9.532/97 e Instrução Normativa nº 84/2001, na transferência de direito de propriedade nos casos de herança, o custo de aquisição a ser considerado para o cálculo do ganho de capital decorrente da alienação dos bens deverá ser, necessariamente, o valor constante da última declaração de imposto de renda do de cujus” (TRF4 5000172-94.2014.404.7119, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/07/2015).

[5] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000172-94.2014.404.7119/RS.

[6] RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.841 – RS.